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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, às sentenças penais e à fixação da pena, julgue o item subsequente. É cabível a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação, operada em sede de sentença con

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FC100524 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois an

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FC100525 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue o item seguinte. No caso de aceitação de proposta de suspensão

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FC100526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, confor

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FC100527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro p

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FC100528 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.

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FC100529 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. A suspensão condicional do processo será concedida no caso de concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro anos

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FC100530 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.

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FC100531 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue o item que se segue. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.

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FC100532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de imprensa de fazer propaganda de g

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FC100533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, im

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FC100534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. O órgão do MP ofertou denúncia contra André pela prática do crime de aprop

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FC100535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. O juiz poderá autorizar, a requerimen

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FC100536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100537 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela I

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefô

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada, em matéria de defesa, quando demo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elem

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100543 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir. Interceptação telefônica produzida regularmente no curso de inquérito policial constitui meio de prova nominada, voltada ao convencimento da autor

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100544 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100545 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100546 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Inter

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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