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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos. Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso d

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FC100596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia c

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FC100597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jenifer é proprietária de uma auto-escola e está sendo acusada de falsificar carteiras de habilitação e entregá-las como autênticas aos alunos, que pagaram pelo curso e não passaram no exame, sob a alegação de que o departamento de trânsito

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FC100598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. A interceptação de comunicação telefônica será admitida somente na hipótese em que a prova não puder ser feita por outros meios dispo

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FC100599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. O pedido de interceptação de comunicação telefônica indicará os meios a serem utilizados e, excepcionalmente, poderá ser formulado ve

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FC100600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptaç

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FC100601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por

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FC100602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interl

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FC100603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de

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FC100604 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do direito penal, julgue o item a seguir. Consoante orientação do STF, é ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada judicialmente, antes do advento da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica).

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FC100605 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das limitações constitucionais da prova e de acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte. É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina outra pessoa e não o investigando em cujo nome constava o tel

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FC100606 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para instruir ação relativa a dire

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FC100607 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de

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FC100608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade pa

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FC100609 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, a despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na inf

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FC100610 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, mas deverá dar ciência

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FC100611 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. O cometimento de crime de tortur

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100612 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento ment

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100613 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100614 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item. A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extrat

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100615 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir. Se um policial rodoviário federal, com o objetivo de obter confissão de uma pessoa que tenha sido flagrada cometendo infração, praticar intencionalmente algum ato para c

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC100616 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100617 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Cinco guardas municipais em serviço foram desaca

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100618 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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