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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC514078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte. O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580693 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580694 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580696 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580697 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Nos casos de cr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580698 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580699 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580702 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580703 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580704 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580705 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz res

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580706 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580708 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580710 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580711 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580712 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580713 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na su

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC610605 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610611 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610671 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610672 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610673 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento t

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610674 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610693 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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