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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC162587 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis — o plano plurianual (P

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162588 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir. Cabe ao Poder Executivo a elaboração do PPA, o qual deverá estabelecer as diretrizes, metas e prioridades par

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162589 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público. A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidad

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162590 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162591 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. Para movimentar seu crédito orçamentário internamente entre programas de trabalho diferentes, o Ministério Público deverá se valer da transposição e, par

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162592 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162593 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anter

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162594 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte. A regra de ouro adotada pelas finanças públicas define que não se admite a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes ou de co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162595 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progra

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162596 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçame

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162597 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contrata

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162598 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162599 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a segu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162600 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não compo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162601 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162602 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item. Caso haja prévia autorização legislativa, pode haver o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162603 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162604 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do P

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162605 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162606 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. A fase de execução do ciclo orçamentário se encerra imediatamente após o final da vigê

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162607 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. A avaliação do ciclo orçamentário compreende não apenas a análise do cumprimento das metas fiscais, mas também a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade das políticas

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162608 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário brasileiro é composto pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LD

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162609 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue. Durante o ciclo orçamentário, a fase de controle e avaliação do orçamento ocorre exclusivamente após o encerramento do exercício financeiro, sendo realizada pelos órgãos de fiscalizaç

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162610 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário. O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo edita

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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