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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC512894 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512895 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512896 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir. Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias const

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512897 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512898 · Direito Internacional Público e Privado

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um to

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512899 · Direito Internacional Público e Privado

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um to

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512900 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão u

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FC512901 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512902 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512903 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512904 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512905 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gêne

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512906 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ve

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FC512907 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de

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FC512908 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512909 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542830 · Direito Internacional Público e Privado

A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada, atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC542831 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto à Organização Internacional do Trabalho e ao processo de elaboração e aprovação das convenções internacionais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC579603 · Direito Internacional Público e Privado

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expres

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579604 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579605 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.

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FC579606 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579607 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579608 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.

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