FC283875 · Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, que
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Questões de concursos de Direito Digital para VUNESP
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FC283876 · Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que
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De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão
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A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
VUNESP · 2023
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João, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado por Maria e por outros usuá
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Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet
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As atividades de tratamento de dados pessoais, às quais se refere o art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios como, por exemplo, a adequação, ou seja, a
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Há 20 dias, Jurema comprou pela internet um computador na loja Y. Após essa compra, teve conhecimento de que seus dados não sensíveis foram vazados pelo site dessa empresa e comercializados para terceiros, que passaram a importuná-la com in
VUNESP · 2024
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando de dados pessoais, di
VUNESP · 2024
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Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
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Desde a edição da Lei nº 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativa que contenha o corr
VUNESP · 2024
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Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018), supondo o vínculo do dado a uma pessoa natural, não é considerado dado pessoal sensível:
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No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018), o operador é entendido como
VUNESP · 2023
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Considere a seguinte hipótese: A Prefeitura de Sorocaba vai realizar um evento para tratar do alcance da “Lei Aldir Blanc” para projetos culturais de artistas da cidade. Você foi contratada(o) para realizar o tratamento dos dados dos inscri
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De acordo com o Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais é
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A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação
VUNESP · 2023
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
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Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoais, a fim de aplicar seu senso crítico sobre a demanda e buscar a melhor solução. Em uma si
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o operador é a pessoa
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Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados considera-se “anonimização” a
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Entre os fundamentos que orientam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), é correto afirmar que ela
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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais as atividades referentes aos dados pessoais possuem os seguintes princípios:
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Ler resposta e comentário →FC283898 · Direito Digital
A comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
VUNESP · 2023
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