FC494693 · Legislação Tributária Federal
A Lei Complementar no 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
VUNESP · 2022
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para VUNESP
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FC494694 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auf
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC494706 · Legislação Tributária Federal
Segundo a Lei Complementar no 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não ex
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC494715 · Legislação Tributária Federal
Com base na Lei no 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC494727 · Legislação Tributária Federal
Com base na Lei Complementar no 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, os seguintes tributos:
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC494728 · Legislação Tributária Federal
Considere a seguinte situação hipotética. A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool; a microempresa C se dedica ao loteamento e à incorporação
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC494756 · Legislação Tributária Federal
Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494760 · Legislação Tributária Federal
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494762 · Legislação Tributária Federal
A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abr
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494763 · Legislação Tributária Federal
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494765 · Legislação Tributária Federal
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494852 · Legislação Tributária Federal
Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC494858 · Legislação Tributária Federal
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo- se por empate aquelas si
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494865 · Legislação Tributária Federal
Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam igu
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC518914 · Legislação Tributária Federal
A Lei Complementar no 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC518936 · Legislação Tributária Federal
Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC518937 · Legislação Tributária Federal
Fundação municipal pretende adquirir itens cujo valor total estimado seria de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme orçamentos por ela pesquisados. Nesse caso, o processo de licitação deverá, em tese, e observados os demais requis
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC518938 · Legislação Tributária Federal
O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o inc
VUNESP · 2018
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Recentemente a administração municipal buscou adequar suas contratações, buscando aplicar tratamento diferenciado dado a microempresas e empresas de pequeno porte. Uma delas se refere à construção de uma pista de skate na cidade. Sobre essa
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC518941 · Legislação Tributária Federal
Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, canetas etc. Sobre essa compra, é correto afirmar que
VUNESP · 2018
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A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que
VUNESP · 2015
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Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
VUNESP · 2023
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A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe
VUNESP · 2023
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Duas das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são as seguintes:
VUNESP · 2025
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