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Questões de concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC164718 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quand

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC164719 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC164720 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manife

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC164721 · Auditoria Governamental e Controle

O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC164722 · Auditoria Governamental e Controle

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164723 · Auditoria Governamental e Controle

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos i

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164724 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164725 · Auditoria Governamental e Controle

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164726 · Auditoria Governamental e Controle

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164727 · Auditoria Governamental e Controle

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164728 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164729 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados púb

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC164730 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164731 · Auditoria Governamental e Controle

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164732 · Auditoria Governamental e Controle

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. O controle do gasto público pelo TCE/RJ caracteriza controle legislativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164733 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164734 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Caso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em curso em órgão público d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164735 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164736 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem pra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164737 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF relat

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164738 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164739 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164740 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir. Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à ad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC164741 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir. A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a inst

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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