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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC897579 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. Se a comissão especial emitir parecer contrário ao mérito do referido pro

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897580 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. Se emitir parecer favorável sobre o referido projeto de resolução, não ac

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897581 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897582 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897583 · Legislação das Casas Legislativas

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presi

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897584 · Legislação das Casas Legislativas

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da inst

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897585 · Legislação das Casas Legislativas

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da inst

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897586 · Legislação das Casas Legislativas

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da inst

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897587 · Legislação das Casas Legislativas

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da inst

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897588 · Legislação das Casas Legislativas

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da inst

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897589 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo. As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897590 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897591 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, d

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897592 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que det

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897593 · Legislação das Casas Legislativas

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item. A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade v

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897594 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no disposto no RI/CD, julgue o próximo item, relativo às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à apresentação de proposições. Quando no plenário da Câmara dos Deputados estiver presente a maioria absoluta dos deputados

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897595 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no disposto no RI/CD, julgue o próximo item, relativo às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à apresentação de proposições. Sessão plenária da Câmara para discutir projeto de lei de iniciativa popular será transforma

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897596 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD). É vedada à Câmara dos Depu

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897597 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue. Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897598 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue. O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897599 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no disposto no RI/CD, julgue o próximo item, relativo às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à apresentação de proposições. Não se admite a formulação, durante a ordem do dia, de questão de ordem não atinente diretam

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897600 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897601 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Considera-se proposição toda matéria que não possui caráter propriamente legislativo, mas que está sujeita à deliberação da Câmara dos

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897602 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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