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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411289 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração. I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da rece

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411290 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411295 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411388 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, mante

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411392 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411439 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC411672 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC411674 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411683 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC411692 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filho

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411693 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritór

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411729 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações d

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC411736 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC411738 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411739 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC411743 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411744 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição finance

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411746 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF. I Segundo a jurisprudên

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC411754 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411768 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em no

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411778 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411818 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC411820 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC411822 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Texto para a questão. Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do re

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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