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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC458809 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. II. Poderão incid

IDECAN · 2021

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FC458810 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

IDECAN · 2025

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FC458811 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

IDECAN · 2025

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FC458812 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arreca

IDECAN · 2023

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FC458813 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É ______________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua pro

IDECAN · 2021

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FC458814 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

“Segundo ojurista Hugo de Brito Machado, com base no artigo 147 a 149 da Constituição Federal, temos, em nosso Sistema Tributário, quatro espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições s

IDECAN · 2024

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FC458815 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

IDECAN · 2023

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FC458816 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados

IDECAN · 2024

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FC458817 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, confor

IDECAN · 2024

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FC458818 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:

IDECAN · 2022

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FC458819 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No

IDECAN · 2022

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FC458820 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em se tratando da execução orçamentária, com base na Direito Constitucional alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC458821 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458822 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito das emendas individuais, é correto afirmar que:

IDECAN · 2023

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FC458823 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

IDECAN · 2022

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FC458824 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das vedações constitucionais em matéria orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

IDECAN · 2021

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FC458825 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, sendo vedado na modalidade privado pela ordem constitucional brasileira, porque se constituiria em abuso de poder econômico. Por outro lado, a Constituição brasileira dispõe sobre o

IDECAN · 2024

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FC458826 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Sob a ótica do Título VII da Ordem Econômica e Financeira trazido na CRFB, é correto afirmar:

IDECAN · 2023

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FC458827 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:

IDECAN · 2022

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FC458828 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A fim de cumprir os preceitos da Política Urbana Nacional – estabelecidos pelos Artigos 182º e 183º da Constituição Federal de 1988 –, um município pretende regularizar favelas e áreas de ocupação irregular, alinhando suas ações de modo a g

IDECAN · 2024

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FC458829 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitante

IDECAN · 2024

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FC458830 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Para o desenvolvimento das Políticas Sociais de enfrentamento às desigualdades, deve-se considerar a análise e a avaliação de tais políticas, bem como suas configurações, abrangências e funções. Nesse sentido, o documento constituído de um

IDECAN · 2024

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FC458831 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscet

IDECAN · 2023

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FC458832 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo m

IDECAN · 2023

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