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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC457858 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível e

IDECAN · 2024

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FC457859 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no

IDECAN · 2023

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FC457860 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higi

IDECAN · 2023

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FC457861 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo pre

IDECAN · 2023

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FC457862 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

IDECAN · 2021

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FC457863 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei,

IDECAN · 2021

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FC457864 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente

IDECAN · 2024

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FC457865 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em uma situação hipotética, um prefeito municipal exerce seu poder discricionário ao determinar a demolição de construções irregulares em uma área de preservação ambiental. No entanto, opta por poupar uma propriedade de alto valor pertencen

IDECAN · 2024

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FC457866 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

IDECAN · 2022

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FC457867 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Imagine a seguinte notícia publicada no Jornal local: “A Vigilância Sanitária realizou no dia 06/11/2023, segunda-feira, ação especial de inspeção em supermercados de Campo Maior, Piauí, após recebimento de denúncias. Os técnicos da Vigilân

IDECAN · 2024

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FC457868 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

IDECAN · 2024

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FC457869 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Diante da implementação de novas medidas de ordenação do trânsito urbano – incluindo a restrição de circulação de veículos em determinadas áreas e horários –, um servidor público que não concorda com as novas normas alega que tais medidas s

IDECAN · 2024

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FC457870 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo: I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário. II. O poder hierárquico se confunde com o poder normat

IDECAN · 2022

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FC457871 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo (material), a Administração Pública é

IDECAN · 2025

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FC457872 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

São pessoas jurídicas de direito público:

IDECAN · 2025

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FC457873 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no que concerne às competências dos órgãos, p

IDECAN · 2024

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FC457874 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valor

IDECAN · 2023

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FC457875 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

IDECAN · 2023

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FC457876 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Joana trabalha na Secretaria Municipal de Saúde; Paulo trabalha no gabinete do Prefeito; Maria trabalha na Ouvidoria Geral do Município. Nesse caso, pode-se afirmar que

IDECAN · 2023

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FC457877 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do conceito de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Pode ser classificada em sentido objetivo (quanto aos entes que a compõem) e subjetivo (quanto à função por eles exercida). II. O conceito de Administração Púb

IDECAN · 2022

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FC457878 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para tre

IDECAN · 2022

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FC457879 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a Administração Pública

IDECAN · 2021

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FC457880 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República

IDECAN · 2021

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FC457881 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função própria e típica do Estado. O seu melhor funcionamento reclama gestão administrativa e financeira descentralizada, motivo pelo

IDECAN · 2024

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