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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC458242 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividad

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FC458243 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.

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FC458244 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, est

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FC458245 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir

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FC458246 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrat

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FC458247 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo que pode ser dividida em geral e específica. Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o ato ad

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FC458248 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de

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FC458249 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado

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FC458250 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato

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FC458251 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos s

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FC458252 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de

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FC458253 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Instrumento jurídico que desdobra em subunidades administrativas os órgãos e unidades relacionados na estrutura regimental ou no estatuto, especifica suas respectivas competências e define as atribuições de seus dirigentes. Nesse sentido, o

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FC458254 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, temos que aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos

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FC458255 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Assim, cabe

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FC458256 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a seguinte situação:

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FC458257 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 3

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FC458258 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

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FC458259 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no i

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FC458260 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e fru

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FC458261 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará

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FC458262 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, definimos corretamente como licitante:

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FC458263 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos segu

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FC458264 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que é dever dos órgãos e entidades pública

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FC458265 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporciona

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