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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC458266 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarat

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FC458267 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade

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FC458268 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de

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FC458269 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá

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FC458270 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

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FC458271 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

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FC458272 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

É irregular a celebração de convênio quando

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FC458273 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.

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FC458274 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

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FC458275 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo,

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FC458276 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Com base nessa

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FC458277 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

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FC458278 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.

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FC458279 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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FC458280 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

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FC458281 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a i

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FC458282 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam asseg

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FC458283 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

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FC458284 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

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FC458285 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a a

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FC458286 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

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FC458287 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela est

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FC458288 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiz

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FC458289 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à i

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