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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC458290 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. As

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FC458291 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:

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FC458292 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos

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FC458293 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:

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FC458294 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.

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FC458295 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo de contratação direta compreende:

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FC458296 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condiçõ

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FC458297 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se afir

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FC458298 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa correta.

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FC458299 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

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FC458300 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:

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FC458301 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pe

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FC458302 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Es

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FC458303 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Após sofrer um acidente vascular cerebral que comprometeu parcialmente sua mobilidade, o servidor público estadual Elias, ocupante de cargo efetivo, foi submetido à inspeção médica oficial. A junta médica concluiu que, embora não estivesse

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FC458304 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.

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FC458305 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente

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FC458306 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar.

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FC458307 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internado

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FC458308 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos adolescentes internados não estavam sendo bem controladas, havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas, sobretudo algu

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FC458309 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturouse como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização políticoadministrativa composta por entes, entidades e órgãos, integr

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FC458310 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de sol

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FC458311 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração

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FC458312 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram q

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FC458313 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Admin

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