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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC579059 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a

FGV · 2024

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FC579063 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X. Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional,

FGV · 2024

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FC579081 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeit

FGV · 2024

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FC579083 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e dispensando expressament

FGV · 2023

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FC579084 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais. Irresignada

FGV · 2023

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FC579090 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serv

FGV · 2022

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FC579091 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a L

FGV · 2022

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FC579092 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório,

FGV · 2022

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FC579101 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação f

FGV · 2024

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FC579117 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De acordo com a proposição, seria criada uma gra

FGV · 2023

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FC579118 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões t

FGV · 2023

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FC579133 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficien

FGV · 2024

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FC579135 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

FGV · 2024

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FC579145 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado

FGV · 2022

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FC579149 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 20

FGV · 2024

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FC579152 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitu

FGV · 2024

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FC579157 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria foi acometida por uma rara patologia, cujo tratamento em solo brasileiro ainda era incipiente e para o qual era prescrito o uso do medicamento XX, inexistindo qualquer outro que pudesse substituí-lo. Esse medicamento fora desenvolvido

FGV · 2022

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FC579174 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promu

FGV · 2022

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FC579175 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX. Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº

FGV · 2022

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FC579181 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do

FGV · 2022

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FC601250 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por ocasião da realização do controle difuso de constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que

FGV · 2025

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FC601257 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em virtude de um intenso movimento sociocultural deflagrado no país Alfa, ocorreu uma revolução pacífica que importou na ruptura com o regime anterior. Por tal razão, foi convocada uma assembleia constituinte que desenvolveu seus trabalhos

FGV · 2025

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FC601258 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apes

FGV · 2025

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FC601266 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional amplia

FGV · 2025

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