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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para VUNESP

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FC579019 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma

VUNESP · 2024

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FC579020 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Ge

VUNESP · 2024

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FC579021 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

VUNESP · 2024

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FC579022 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC579027 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação

VUNESP · 2024

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FC579033 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do

VUNESP · 2024

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FC579038 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC579045 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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FC579046 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da no

VUNESP · 2024

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FC579049 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

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FC579050 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

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FC579051 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC579055 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contido

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FC579056 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.

VUNESP · 2024

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FC579057 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou positivado pela Emenda Constitucional no 115, de 10 de fevereiro de 2022, por

VUNESP · 2024

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FC579060 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públ

VUNESP · 2023

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FC579066 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos

VUNESP · 2024

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FC579071 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

VUNESP · 2024

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FC579072 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido e

VUNESP · 2025

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FC579077 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos

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FC579078 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que a Emenda nº 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sob

VUNESP · 2024

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FC579079 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercado

VUNESP · 2024

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FC579082 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organizaçã

VUNESP · 2024

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FC579086 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do

VUNESP · 2023

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