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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC579088 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enferma

VUNESP · 2023

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FC579095 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

VUNESP · 2024

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FC579096 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crim

VUNESP · 2025

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FC579097 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, ent

VUNESP · 2025

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FC579102 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anua

VUNESP · 2024

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FC579103 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócio

VUNESP · 2023

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FC579106 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC579108 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo,

VUNESP · 2024

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FC579110 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos

VUNESP · 2023

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FC579112 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e pr

VUNESP · 2024

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FC579116 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

VUNESP · 2024

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FC579121 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativ

VUNESP · 2023

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FC579123 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes

VUNESP · 2025

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FC579124 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contr

VUNESP · 2024

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FC579125 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por inicia

VUNESP · 2023

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FC579131 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

VUNESP · 2024

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FC579151 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no â

VUNESP · 2025

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FC579161 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de

VUNESP · 2025

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FC579162 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei inconstitucional, mas, por

VUNESP · 2025

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FC579163 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

VUNESP · 2025

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FC601245 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC601246 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o trecho: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (..

VUNESP · 2025

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FC601252 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios

VUNESP · 2025

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FC601254 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou- -se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território,

VUNESP · 2025

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