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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601614 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei n° 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legisla

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FC601617 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubr

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FC601622 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional. Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacifica

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FC601635 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere a frase: A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituint

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FC601670 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou d

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FC601686 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, com

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FC601696 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido e

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FC601709 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.

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FC601721 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crim

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FC601722 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, ent

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FC601750 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes

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FC601779 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no â

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FC601795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de

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FC601796 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei inconstitucional, mas, por

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FC601797 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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FC642120 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

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FC642122 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal brasileira é considerada pela doutrina como exemplo de constituição:

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FC642124 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição tem, entre outras funções, a de organizar racionalmente a sociedade, estabelecer a divisão dos poderes estatais, fixar balizas de contenção desses poderes em favor das liberdades, sedimentar o valor da dignidade humana. Diant

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FC642132 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As normas constitucionais costumam ser classificadas pela doutrina, de acordo com a sua aplicabilidade e eficácia, sendo a proposta classificatória mais comum aquela atribuída à José Afonso da Silva. Nesse contexto, partindo da sua tipologi

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FC642138 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

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FC642159 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma determinada pessoa fraudou o processo de naturalização. Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela feriu o princípio

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FC642166 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os direitos fundamentais, considerando-se a CF e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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FC642178 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal, durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar lei que conceda a revis

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FC642195 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal. Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor

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