FC642218 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para VUNESP
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FC642225 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere a seguinte situação: o Município de Itaquaquecetuba pretende realizar um desmembramento territorial de modo a criar, a partir desta divisão, um novo Município, considerando o aumento do contingente populacional. Nesse tocante, apó
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Ler resposta e comentário →FC642227 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo 21 da Constituiç
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Ler resposta e comentário →FC642242 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional. Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o
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Ler resposta e comentário →FC642243 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes. Sabendo que o subsídio
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Ler resposta e comentário →FC642244 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC642245 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição institucional do município dentro do Estado de São Paulo. Em reunião
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Ler resposta e comentário →FC642246 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contrib
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Ler resposta e comentário →FC642247 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o quanto previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que a composição da Câmara Municipal do Município Beta, que conta atualmente com 32.000 habitantes, será de, no máximo,
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Ler resposta e comentário →FC642248 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á
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Ler resposta e comentário →FC642250 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Os municípios brasileiros
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Ler resposta e comentário →FC642251 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Esse limite correspon
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Ler resposta e comentário →FC642269 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas
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Ler resposta e comentário →FC642270 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitu
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Ler resposta e comentário →FC642271 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
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Ler resposta e comentário →FC642282 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
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Ler resposta e comentário →FC642308 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As medidas provisórias representam atividade legislativa atípica exercida pelo chefe do Poder Executivo e, por isso mesmo, a Constituição delimita expressamente o seu campo de atuação, estabelecendo uma série de limitações e procedimento pr
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Ler resposta e comentário →FC642316 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos
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Ler resposta e comentário →FC642336 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Karina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregularidade. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cabe à ela dar ciência de
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Ler resposta e comentário →FC642339 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinal
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Ler resposta e comentário →FC642342 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Imagine a seguinte situação: o Prefeito em exercício do município X, que havia sido eleito em 2024, falece em abril de 2025, de modo que o Vice-Prefeito é empossado em suas respectivas funções. Diante do quadro, assinale a alternativa corre
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Ler resposta e comentário →FC642344 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo ca
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Ler resposta e comentário →FC642357 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de juízes, divididos em câmara(s), sendo militares Coronéis da ativa da Polícia Mil
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Ler resposta e comentário →FC642376 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete à União instituir imposto sobre
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