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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578783 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria e José pretendem impetrar, em conjunto, mandado de segurança coletivo em razão de abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando proteger direito líquido e certo de ambos e

FCC · 2025

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FC578789 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultan

FCC · 2025

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FC578795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere: I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu. II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o f

FCC · 2025

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FC578800 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Murilo é Prefeito no Município “X” e sua esposa, Kátia, brasileira, 52 anos de idade e analfabeta, pretende se candidatar, nas eleições de 2026, à Governadora do Estado “Y”, que abrange o Município “X”. Ademais, Kátia disse a Murilo que vot

FCC · 2025

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FC578803 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

FCC · 2025

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FC578812 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

FCC · 2025

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FC578840 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratif

FCC · 2025

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FC578893 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas na

FCC · 2025

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FC578900 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determi

FCC · 2025

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FC578901 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa ex

FCC · 2025

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FC578902 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa

FCC · 2025

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FC578922 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por ju

FCC · 2025

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FC578952 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos

FCC · 2025

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FC578953 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere: I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, proibida

FCC · 2025

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FC578981 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social

FCC · 2025

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FC578990 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo ap

FCC · 2025

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FC578991 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício

FCC · 2025

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FC579004 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS — Imposto Sobr

FCC · 2025

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FC579005 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,

FCC · 2024

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FC579008 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, servidor público do Município de Campinas, com 30 anos de contribuição, faleceu em atividade após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua viúva, única dependente, requereu a pensão por morte. João, à época do falecimento, tinha direi

FCC · 2025

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FC579043 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem

FCC · 2025

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FC579044 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos

FCC · 2025

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FC579053 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulame

FCC · 2025

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FC579074 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótes

FCC · 2025

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