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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779891 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal, em deliberação por 2/3 (dois terços) de seus membros ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, n

IBAM · 2024

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FC779892 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla hipótese que não autoriza a intervenção no município.

IBAM · 2023

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FC779893 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A propósito das hipóteses que autorizam intervenção nos municípios é correto afirmar em relação à eventual intervenção no Município de Araraquara que:

IBAM · 2016

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FC779894 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os entes federados que foram incorporados à República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 são:

IBAM · 2024

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FC779895 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal. Todos são autônomos entre si, porém possuem atuação restrita aos limites dispostos no texto constitucional. Relacione a distribu

IBAM · 2024

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FC779896 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No Poder Legislativo de cada ente federado, a legislatura corresponde ao período de:

IBAM · 2025

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FC779897 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

IBAM · 2025

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FC779898 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:

IBAM · 2012

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FC779899 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

É uma afirmativa verdadeira acerca das imunidades parlamentares:

IBAM · 2021

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FC779900 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara Municipal de Cabo Frio terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação. Sem prejuízo de outras comissões permanentes, será obrig

IBAM · 2024

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FC779901 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A comissão temporária constituída para dar parecer quanto ao mérito sobre proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de códigos e leis complementares é conceituada como:

IBAM · 2024

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FC779902 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

IBAM · 2025

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FC779903 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No processo legislativo, o ato destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos e não depende de sanção ou veto do Prefeito, é conceituado como:

IBAM · 2024

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FC779904 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As espécies normativas sujeitas ao processo legislativo, consoante previsão na Constituição Federal de 1988, são:

IBAM · 2023

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FC779905 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

IBAM · 2025

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FC779906 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sabe-se que a Constituição possui limitações materiais, procedimentais, circunstanciais e formais para alteração e interpretação. Nesse sentido, verifica-se que as chamadas "cláusulas pétreas" são limitações materiais da Constituição, sendo

IBAM · 2022

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FC779907 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Titulo IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemos dizer que:

IBAM · 2022

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FC779908 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as|limitações de reforma constitucional adotadas na Constituição Federal é:

IBAM · 2019

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FC779909 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

IBAM · 2025

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FC779910 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei, em caso de calamidade pública, para a abertura de crédito extraordinário, é conceituado como:

IBAM · 2024

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FC779911 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que, nos termos da Constituição Federal, preenchidos determinados requisitos, pode ser disciplinada por medida provisória.

IBAM · 2024

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FC779912 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:

IBAM · 2023

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FC779913 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

IBAM · 2025

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FC779914 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Câmara Municipal utiliza diversos atos para exercer suas atribuições. O que se destina a regulamentar matéria que não seja objeto de lei e a tratar de assuntos de natureza interna da Casa Legislativa é denominado:

IBAM · 2024

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