FC542417 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Tendo em vista as competências dos diferentes entes federados previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM
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FC542580 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer títu
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Ler resposta e comentário →FC601337 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A ação popular pode ser proposta:
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Ler resposta e comentário →FC601396 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601403 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601449 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601476 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601485 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
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Ler resposta e comentário →FC601486 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Ministério tinha relação com o tema, para participar de uma reunião com o objetivo de emitir pro
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601536 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criaç
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601546 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto a
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601550 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual cor
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601572 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumen
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601576 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:
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Ler resposta e comentário →FC601596 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601597 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601688 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assinale o Tribunal competente para apreciar
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC601768 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constituciona
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Ler resposta e comentário →FC642379 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
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Ler resposta e comentário →FC642408 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Seguridade Social brasileira, instituída pela Constituição de 1988, é marcada por uma contradição fundante. Sobre sua trajetória, podemos corretamente afirmar que:
IBAM · 2026
Ler resposta e comentário →FC642439 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A proteção ambiental na Constituição Federal possui natureza jurídica relevante. Em conformidade com a CF, é verdadeira a seguinte afirmativa:
IBAM · 2026
Ler resposta e comentário →FC642445 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
IBAM · 2026
Ler resposta e comentário →FC685422 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada
IBAM · 2026
Ler resposta e comentário →FC685423 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:
IBAM · 2025
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