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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em u

CESGRANRIO · 2024

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FC840052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

CESGRANRIO · 2010

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FC840053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Analisando-se as afir

CESGRANRIO · 2012

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FC840054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir. I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião. II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser

CESGRANRIO · 2007

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FC840055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O preceito básico norteador da gestão de bens públicos que se caracteriza pela impossibilidade de sua aquisição por usucapião é a:

CESGRANRIO · 2006

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FC840056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial. Para a consagração deve ocorrer o procedimen

CESGRANRIO · 2014

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FC840057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista a distinção apresentada pela doutrina administrativista quanto às diversas formas de utilização dos bens públicos, verifica-se que a permissão de uso de bem público é

CESGRANRIO · 2009

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FC840058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado. Nesse caso, ele é considerado um agente público

CESGRANRIO · 2015

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FC840059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento aprovado cabem a pessoas especificamente designadas e chamadas de agentes públicos. Existem diferentes categorias de agentes públicos, de acordo com a extensão e as peculiarida

CESGRANRIO · 2014

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FC840060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mara, conduzindo sua bicicleta, foi atingida por veículo sem motor, puxado por uma pessoa que atravessava a ciclovia. Após os registros de praxe, identificou-se Mara como sendo jurada, prestadora de serviços no Tribunal do Júri local. Essa

CESGRANRIO · 2013

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FC840061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de

CESGRANRIO · 2008

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FC840062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:

CESGRANRIO · 2005

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FC840063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João Mendanha é nomeado, sem prestar concurso público, Chefe de Gabinete de um alto dirigente da Administração Pública federal direta. Sabendo-se que a lei autoriza a livre nomeação e exoneração para o exercício daquela função, pode-se afir

CESGRANRIO · 2004

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FC840064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2

CESGRANRIO · 2008

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FC840065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

CESGRANRIO · 2008

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FC840066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um estudante pretende exercer atividade temporária remunerada enquanto conclui o seu curso universitário. Após procurar informações em agências de emprego e de seleção, verifica que, para exercer funções em órgãos federais de forma temporár

CESGRANRIO · 2013

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FC840067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o(a)

CESGRANRIO · 2008

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FC840068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o mesmo autor, a possibilidade de admissão de servidores estatutários ao serviço público, na perspectiva de superação das práticas políticas realizadas no período anterior a 1988, é pela via do(a):

CESGRANRIO · 2005

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FC840069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Jeon- Claude é cidadão francês que, após residir muitos anos no Brasil, naturalizou-se brasileiro e decidiu prestar concurso públlco para cargo em uma autarquia federei. Considerando-se os requisitos básicos paro Investidura em cargo públic

CESGRANRIO · 2004

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FC840070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)

CESGRANRIO · 2014

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FC840071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

CESGRANRIO · 2006

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FC840072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a: I - afastamento do cargo efetivo; II - compatibilidade de horários; III - exercício de cargo em comissão; IV - participação em órgão de deliberação coletiva; V - compatibilidade de

CESGRANRIO · 2005

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FC840073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular. prevista na Lei nº 8.112/90, NÃO se estende a cargos, empregos e funções em:

CESGRANRIO · 2004

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FC840074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.

CESGRANRIO · 2004

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