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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

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FC801640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia. 1. Trata-se, em regra, de poder discricionário. 2. É, em regra, delegável a particulares. 3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e

FEPESE · 2024

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FC801641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública. Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimen

FEPESE · 2024

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FC801642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância. Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características. 1. É, em regra, vinculado, ou

FEPESE · 2024

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FC801643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se

FEPESE · 2023

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FC801644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imed

FEPESE · 2023

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FC801645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalado

FEPESE · 2023

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FC801646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultat

FEPESE · 2023

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FC801647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

FEPESE · 2022

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FC801648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o texto abaixo: Considera-se poder a......................... a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesses

FEPESE · 2021

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FC801649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

FEPESE · 2017

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FC801650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

FEPESE · 2016

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FC801651 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

FEPESE · 2015

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FC801652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício do poder de polícia a administração pública: 1. poderá instituir a cobrança de taxa em razão do seu exercício. 2. tem a possibilidade de limitar, restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em colisão com o in

FEPESE · 2015

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FC801653 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo. O Poder de Polícia:

FEPESE · 2014

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FC801654 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta.

FEPESE · 2014

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FC801655 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamado:

FEPESE · 2006

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FC801656 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

FEPESE · 2006

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FC801657 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as seguintes assertivas: I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dime

FEPESE · 2005

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FC801658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta no que tange ao abuso do poder na administração pública brasileira:

FEPESE · 2019

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FC801659 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:

FEPESE · 2012

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FC801660 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

FEPESE · 2024

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FC801661 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características. Coluna 1 Poderes 1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar Coluna 2 Carac

FEPESE · 2024

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FC801662 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. Não há hierarquia entr

FEPESE · 2023

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FC801663 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.

FEPESE · 2022

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