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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC802145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

FEPESE · 2026

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FC802146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

FEPESE · 2026

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FC802147 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?

FEPESE · 2013

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FC802148 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta no que tange à anulação e revogação dos atos administrativos:

FEPESE · 2011

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FC802149 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

FEPESE · 2026

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FC802150 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinalar a alternativa correta.

FEPESE · 2005

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FC802151 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em q

FEPESE · 2013

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FC802152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados. Assinale a

FEPESE · 2025

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FC802153 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

FEPESE · 2022

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FC802154 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada pr

FEPESE · 2020

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FC802155 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

FEPESE · 2020

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FC802156 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

FEPESE · 2017

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FC802157 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2017

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FC802158 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2011

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FC802159 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:

FEPESE · 2010

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FC802160 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2010

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FC802161 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinalar a alternativa correta.

FEPESE · 2005

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FC802162 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia o texto abaixo: Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses

FEPESE · 2026

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FC802163 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção a essa disposição.

FEPESE · 2026

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FC802164 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:

FEPESE · 2026

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FC802165 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

FEPESE · 2026

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FC802166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e o Termo de Referência(TR) nas contratações públicas de serviços de engenharia.

FEPESE · 2026

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FC802167 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei que trata das Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 2021), o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a ide

FEPESE · 2025

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FC802168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços. Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

FEPESE · 2025

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