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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC577966 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC577968 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577970 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC577977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a exec

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577985 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577986 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a soc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissiva

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC577996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578002 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578005 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentar

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578011 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578012 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578013 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578014 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os ref

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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