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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641670 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública. Int

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641683 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que são corretamente citadas as modalidades de licitação para a contratação de obras públicas segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641694 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critério

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641702 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O uso transparente e eficiente dos recursos públicos depende de processos licitatórios adequados, que produzem o efeito de diminuir a burocracia, garantir a isonomia, aumentar a eficiência da máquina pública e reduzir custos. No que se refe

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano cau

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passa

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 2A1 É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edita

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 2A1 É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edita

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao pode

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrad

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641783 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de cal

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641798 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substitu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641847 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641854 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e a

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641857 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC646833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646834 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646835 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC646836 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC646837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado de sua área de atuação funcional incurso em i

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646838 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado de sua área de atuação funcional incurso em i

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC646839 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público r

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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