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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

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FC646840 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646841 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item que se segue. Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e f

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em alguma

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facu

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646844 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prátic

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivo

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646847 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Constituem condutas consideradas graves em seu aspecto disciplinar, sujeitas a pena dem

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646848 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prátic

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC646849 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646850 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646851 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administ

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646853 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646854 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiro

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC649453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exe

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de profes

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos d

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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