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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC649462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pesso

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas s

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenha

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desco

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir. Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSC

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item. É permitido à sociedade de economia mista realizar, em

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

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FC649475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Est

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais d

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte. A empresa deve publicar

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue. Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as c

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir. Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

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FC649480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contra

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Est

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por mei

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar ato

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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