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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

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FC649486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executiv

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública. A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de contr

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinad

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do a

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

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FC649491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

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FC649492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder

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FC649493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupa

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FC649494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua

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FC649495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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FC649496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de

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FC649497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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FC649498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório so

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FC649499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no pró

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FC649500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a

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FC649501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de p

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FC649502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade

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FC649503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.

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FC649504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pel

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FC649505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, prat

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FC649506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrad

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FC649508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. Configura ato de improbidade admin

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existênc

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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