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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

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FC649510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissã

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FC649511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). As regras prev

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FC649512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). No processo ad

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FC649513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

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FC649514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

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FC649515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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FC649516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). No âmbito do p

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FC649517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento

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FC649519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital, de índice de reajustamento de preço,

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FC649520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos man

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FC649521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade

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FC649522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Na modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios

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FC649523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ile

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FC649524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializ

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FC649525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local

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FC649526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mai

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FC649527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexig

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FC649528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.

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FC649529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A administração pública possui a prerrog

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FC649530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende d

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FC649531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administr

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FC649532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerado

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FC649533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

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