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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

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FC649534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A administração pública responderá, subs

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Uma vez verificado o inadimplemento das

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.

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FC649539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a

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FC649540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erár

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FC649541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.

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FC649542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, mult

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FC649543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplic

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à admini

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou con

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de

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FC649547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do co

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão e

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FC649549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Em regra, para os órgãos da administração pública federal dir

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FC649550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e d

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FC649551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC). De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projeto

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FC649552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A atribuição de ônus real a bens integr

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FC649553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. É vedada a contratação direta de serviç

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A ocorrência de dano ao patrimônio de e

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FC649555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. Os contratos destinados à execução de o

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. Nos casos de pequenas despesas de pront

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FC649557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. No caso de inexecução total ou parcial

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