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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC649558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir. A fim de garantir equilíbrio econômico-

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FC649559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. As compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de mod

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FC649560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no ca

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FC649561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. Em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação, a TELEBRAS não poderá manifestar interesse em exercer a p

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FC649562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indiret

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FC649564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indiret

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FC649565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de re

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FC649566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos

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FC649567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item. Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não

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FC649568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). Desde que não

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FC649569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). É condição par

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FC649570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público

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FC649571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

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FC649572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado

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FC649573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, tod

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FC649574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por disp

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FC649575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalida

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FC868052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

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FC868060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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FC868065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

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FC868069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do

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FC868071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,

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