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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC686706 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erá

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FC686707 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a prática de ato de improbidade. Com base nessa situação hipotética e de acordo

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FC686708 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.

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FC686709 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

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FC686710 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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FC686711 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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FC686712 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade a

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FC686713 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

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FC686714 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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FC686715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o r

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FC686716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

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FC686717 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. Essas preliminares foram rejeitadas por meio de decisão in

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FC686718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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FC686719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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FC686720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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FC686721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor do CRM‑ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas

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FC686722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclus

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FC686723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, d

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FC686724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

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FC686725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.

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FC686726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em

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FC686727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

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FC686728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

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FC686729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente. Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve

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