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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identifi

SELECON · 2024

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FC816105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

SELECON · 2024

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FC816106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato ordinatório:

SELECON · 2024

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FC816107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

SELECON · 2026

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FC816108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo

SELECON · 2026

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FC816109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

SELECON · 2026

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FC816110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

SELECON · 2025

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FC816111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativ

SELECON · 2024

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FC816112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:

SELECON · 2024

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FC816113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

SELECON · 2024

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FC816114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máq

SELECON · 2026

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FC816115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:

SELECON · 2024

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FC816117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

SELECON · 2026

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FC816118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo projeto da clínica que mais atende a comunidade do entorno do hospital. Essa liberdade de

SELECON · 2025

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FC816119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discricionário é descrito corretamente por ser:

SELECON · 2025

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FC816120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

SELECON · 2025

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FC816121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisa

SELECON · 2025

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FC816122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na con

SELECON · 2024

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FC816123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):

SELECON · 2025

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FC816124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, e

SELECON · 2025

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FC816125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos administrativos, um administrador público resolveu, no uso de suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntric

SELECON · 2026

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FC816126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Públic

SELECON · 2026

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FC816127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes da Administração Pública são instrumentos de que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever

SELECON · 2025

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