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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV

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FC65148 · Direito Constitucional

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o cont

FGV · 2023

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FC65149 · Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de oc

FGV · 2023

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FC65150 · Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de cons

FGV · 2023

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FC65151 · Direito Constitucional

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade r

FGV · 2023

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FC65152 · Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre

FGV · 2023

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FC65153 · Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à

FGV · 2023

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FC65154 · Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse resp

FGV · 2023

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FC65155 · Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas p

FGV · 2023

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FC65156 · Direito Constitucional

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção da

FGV · 2023

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FC65157 · Direito Constitucional

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Espe

FGV · 2023

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FC65158 · Direito Constitucional

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinad

FGV · 2023

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FC65159 · Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei no X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensi

FGV · 2023

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FC65160 · Direito Constitucional

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei no X. Esse diploma normativo assegurou o acesso a um “programa estadual de financiamento”, às sociedad

FGV · 2023

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FC65161 · Direito Constitucional

Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre a existência de recursos naturais de valor econômico elevado. Nesse contexto, os Governadores dos entes federativo

FGV · 2023

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FC65162 · Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei no X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos e

FGV · 2023

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FC65163 · Direito Constitucional

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultu

FGV · 2023

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FC65164 · Direito Constitucional

O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportaçõ

FGV · 2023

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FC65165 · Direito Constitucional

A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo

FGV · 2023

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FC65166 · Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, locatária da Fazenda Beta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de utilizar a pequena queda d'água existente no interior da propriedade, visando à produção de energia elétrica. Em razão dos estud

FGV · 2023

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FC65167 · Direito Constitucional

O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de ac

FGV · 2022

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FC65168 · Direito Constitucional

No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão

FGV · 2022

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FC65169 · Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, fi

FGV · 2022

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FC65170 · Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase

FGV · 2022

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FC65171 · Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos

FGV · 2022

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