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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC76365 · Direito Constitucional

O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a so

FGV · 2022

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FC76366 · Direito Constitucional

Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prev

FGV · 2022

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FC76367 · Direito Constitucional

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do contr

FGV · 2015

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FC76368 · Direito Constitucional

No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madi

FGV · 2013

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FC76369 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente

FGV · 2013

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FC76370 · Direito Constitucional

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

FGV · 2013

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FC76371 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da ison

FGV · 2013

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FC76372 · Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora

FGV · 2023

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FC76373 · Direito Constitucional

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, a

FGV · 2024

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FC76374 · Direito Constitucional

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado. Ocorre que, na avaliação do dire

FGV · 2024

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FC76375 · Direito Constitucional

Determinado magistrado, ao proferir seu voto em um processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou que a legitimidade do poder constituinte não é compartilhada com os intérpretes da Constituição, os quais se limita

FGV · 2024

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FC76376 · Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória no X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação

FGV · 2023

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FC76377 · Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento. Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbit

FGV · 2016

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FC76378 · Direito Constitucional

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordin

FGV · 2016

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FC76379 · Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ain

FGV · 2015

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FC76380 · Direito Constitucional

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema t

FGV · 2014

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FC76381 · Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas co

FGV · 2013

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FC76382 · Direito Constitucional

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo

FGV · 2011

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FC76383 · Direito Constitucional

Assinale a opção falsa.

FGV

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FC76384 · Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática. Em momento posterior, a

FGV · 2024

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FC76385 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a e

FGV · 2022

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FC76386 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), sem sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX, do Município Beta, em razão da ocorrência de vício formal, decorrente da incompetência desse ente federativ

FGV · 2022

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FC76387 · Direito Constitucional

Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:

FGV · 2021

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FC76388 · Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho, calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que

FGV · 2021

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