FC76389 · Direito Constitucional
No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
FGV · 2021
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV
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FC76390 · Direito Constitucional
O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira
FGV · 2020
Ler resposta e comentário →FC76391 · Direito Constitucional
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enf
FGV · 2015
Ler resposta e comentário →FC76392 · Direito Constitucional
A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é pr
FGV · 2015
Ler resposta e comentário →FC76393 · Direito Constitucional
O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, con
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76394 · Direito Constitucional
Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresen
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76395 · Direito Constitucional
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC76396 · Direito Constitucional
Ao estabelecer que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:
FGV
Ler resposta e comentário →FC76397 · Direito Constitucional
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
FGV
Ler resposta e comentário →FC76398 · Direito Constitucional
No controle incidenter tantum de constitucionalidade, os tribunais podem modular temporalmente os seus efeitos, observado o quorum de:
FGV
Ler resposta e comentário →FC76399 · Direito Constitucional
Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Pol
FGV
Ler resposta e comentário →FC76400 · Direito Constitucional
O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstituci
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76401 · Direito Constitucional
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor. Considerando os balizamentos
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76402 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76403 · Direito Constitucional
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76404 · Direito Constitucional
O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição da República de 1988. Em razão dos interesses envolvidos, questi
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76405 · Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Med
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76406 · Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida e
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76407 · Direito Constitucional
A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 3o da Lei Esta
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76408 · Direito Constitucional
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em s
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76409 · Direito Constitucional
O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta. O Partid
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76410 · Direito Constitucional
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de m
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76411 · Direito Constitucional
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo esta
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76412 · Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da
FGV · 2022
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