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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100959 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à seguridade social. Compete ao SUS participar da execução de ações de saneamento básico e colaborar com a proteção do meio ambiente.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100960 · Direito Constitucional

A respeito da saúde na Constituição Federal de 1988 (CF) e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir. Segundo a CF, cabe exclusivamente ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização, o controle e a execução do

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FC100961 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes, dando prioridade, entre outras áreas, à educação, p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100962 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100963 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. A escolha da direção das escolas municipais compete ao prefeito, que poderá nomear para esse cargo servidor ocupante de cargo comissionado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100964 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve votar tal peça orçamentária e fis

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FC100965 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O ensino com jornada integral não é previsto para as escolas municipais, mas apenas para as estaduais.

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FC100966 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-

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FC100967 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agen

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FC100968 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100969 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.

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FC100970 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. A administração pública pode fixar prazo de validade de concurso público inferior a dois anos.

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FC100971 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100972 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100973 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporá

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FC100974 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administr

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FC100975 · Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço munic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100976 · Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, m

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FC100977 · Direito Constitucional

Com referência à classificação das constituições, julgue o item que se segue, pertinente à Constituição Federal de 1988 (CF). Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100978 · Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100979 · Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

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FC100980 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100981 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100982 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vincul

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