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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC240012 · Direito Constitucional

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade So

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FC240013 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre

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FC240014 · Direito Constitucional

É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano, de acordo com as normas da Associação Brasileira de

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FC240015 · Direito Constitucional

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da

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FC240016 · Direito Constitucional

Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com certa constância, o que provocou indignação da população local

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FC240017 · Direito Constitucional

A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Municí

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FC240018 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que

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FC240019 · Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê a

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FC240020 · Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, artigo 260, ___________ será órgão normativo, consultivo e deliberativo de cada uma das escolas públicas do município. Assinale a alternativa cuja expressão preenche, corretamente, a lacun

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FC240021 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:

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FC240022 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:

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FC240023 · Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o

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FC240024 · Direito Constitucional

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988): “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

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FC240025 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

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FC240026 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do país, ao inaugurar o período de redemocratização e inovar em diferentes áreas. Em relação a Seguridade Social, a Constituição a define como um conjunto integrado de ações destinadas a

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FC240027 · Direito Constitucional

Qual das seguintes ações é um exemplo direto de exercício de controle social por parte dos cidadãos?

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FC240028 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe a questão da participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal. Essa participação é denominada controle social. A participação pode ocorrer por meio de conselh

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FC240029 · Direito Constitucional

Conforme o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Esse artigo da Constituição, modificado ao longo dos anos por divers

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FC240030 · Direito Constitucional

Considere que a Emenda nº 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sob

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FC240031 · Direito Constitucional

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contr

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FC240032 · Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

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FC240033 · Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e

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FC240034 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que

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FC240035 · Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

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