FC343035 · Direito Constitucional
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
FCC · 2022
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FCC
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FC343036 · Direito Constitucional
Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Ne
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343037 · Direito Constitucional
Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal: I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343038 · Direito Constitucional
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal,e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC343039 · Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou projeto de lei complementar que visa a disciplinar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios situados no território do Estado, estabelecendo os requisitos para
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343040 · Direito Constitucional
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monito
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343041 · Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada 'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC343042 · Direito Constitucional
Á luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC343043 · Direito Constitucional
Proposta de emenda determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação r
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC343044 · Direito Constitucional
Paulo estava doente, em estado terminal, necessitava de medicamentos de alto valor econômico, e, sem alternativa, solicitou administrativamente ao município de Jaboatão que lhe fornecesse o medicamento adequado. Pois, em sua opinião de leig
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC343045 · Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343046 · Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de a
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343047 · Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o regis
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343048 · Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participação popular, na forma prevista em lei. Nessa hipótese, à luz
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343049 · Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial per
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343050 · Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa visa a estabelecer que as empregadas das empresas sediadas no Estado serão afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, de atividades consideradas insalubres, em qualquer g
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343051 · Direito Constitucional
Com vistas a estimular a formalidade no mercado de trabalho local, determinada lei municipal estabelece que as empresas sediadas no Município que pretendam terceirizar sua atividade fim deverão, sob pena de revogação da respectiva licença d
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343052 · Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343053 · Direito Constitucional
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343054 · Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendim
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343055 · Direito Constitucional
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabe
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC343056 · Direito Constitucional
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações: I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como m
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC343057 · Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos aprovados em concurso público municipal, até o limite do n
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC343058 · Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do in
FCC · 2021
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