FC177517 · Direito Constitucional
A respeito do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Questões de concursos de Direito Constitucional para Instituto AOCP
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FC177518 · Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, todo o poder do Município emana do povo. O exercício desse poder de forma direta, no Município, NÃO se dá mediante
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, os atos de improbidade administrativa importam
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É competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba,
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Assinale a alternativa que apresenta hipótese de perda de mandato por vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba.
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Sobre o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A _____________ do bem público de uso especial e dominial dependerá de ______________, e
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, são condições para a retomada, sem indenização, de serviços públicos concedidos ou permitidos, EXCETO
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Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
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Sobre a gestão municipal da educação no Município de Uberaba, em conformidade com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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É autorizada no território de Uberaba, mediante cumprimento de requisitos da Lei Orgânica Municipal, atividade de
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Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pel
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Sobre constituições, assinale a alternativa correta.
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Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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No contexto do controle de constitucionalidade, considere o seguinte caso: O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critique diretamente o governo federal, sob a alegação de preserva
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Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município
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Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.
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Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e fu
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
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Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
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Em relação às previsões da Lei Orgânica do Município de Uberaba sobre Educação, assinale a alternativa correta.
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