FC177589 · Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES), constitui um dos objetivos fundamentais do Município:
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Questões de concursos de Direito Constitucional para Instituto AOCP
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FC177590 · Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES) estabelece normas acerca dos servidores municipais, dentre outros assuntos. Sobre os servidores municipais e conforme a lei mencionada, assinale a alternativa correta.
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Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
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Quanto às disposições da Constituição Federal de 1988, acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Em relação às disposições intituladas “Dos Princípios Fundamentais” da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das
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De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com a remuneração dos Vereadores.
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Em relação às normas constitucionais a respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Leis de iniciat
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A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.
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Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)
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Sobre as finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) à luz da Constituição Federal. I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, obj
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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os Deputados e Senadores
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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto n
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Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador Legislativo emitiu parecer jurídico apontando disposição co
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Vereadores do Município de Bauru-SP solicitaram parecer ao Procurador Legislativo sobre a viabilidade de proposição de determinado projeto de lei para o desenvolvimento da cidade. Dentre outros assuntos, pretende-se legislar sobre a polític
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Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Nesse caso, de acordo com o entend
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Nos termos da Constituição Federal, para que sejam instaladas, as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em
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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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São competências do Município de Nova Iguaçu, conforme previsto na sua Lei Orgânica: I. legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; II. legislar sobre seguridade social; III. fixar e sinalizar as Zonas de silêncio
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A respeito do funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Cada legislatura da Câmara Municipal de Nova Iguaçu tem a duração de ___________,
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