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Questões de concursos de Direito Constitucional para IBADE

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FC326176 · Direito Constitucional

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE: I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permission

IBADE · 2019

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FC326177 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

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FC326178 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

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FC326179 · Direito Constitucional

Estabeleça a correlação adequada considerando a Lei Orgânica do Munícipio de Jaru/RO Art. 54 Art. 55 e Art. 56. (1) Vacância. (2) Perderá o mandato o Vereador. (3) O Vereador não pode. ( ) Residência fora do Município, nos termos do artigo

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FC326180 · Direito Constitucional

Acerca da DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Jaru-RO e também garantida pela Constituição da República do Brasil. A assertiva correta sobre a autonomia é a seguinte:

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FC326181 · Direito Constitucional

Uma das gratificações devidas ao servidor público municipal em Vilhena, também conhecida como décimo terceiro salário, é a gratificação:

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FC326182 · Direito Constitucional

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

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FC326183 · Direito Constitucional

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

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FC326184 · Direito Constitucional

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

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FC326185 · Direito Constitucional

São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:

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FC326186 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

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FC326187 · Direito Constitucional

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam

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FC326188 · Direito Constitucional

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

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FC326189 · Direito Constitucional

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

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FC326190 · Direito Constitucional

O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:

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FC326191 · Direito Constitucional

Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:

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FC326192 · Direito Constitucional

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

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FC326193 · Direito Constitucional

Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros: I - zelar pela guarda da Const

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FC326194 · Direito Constitucional

De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação. No seu parágrafo 4º está descrito

IBADE · 2019

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FC326195 · Direito Constitucional

Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical. De acordo com a Lei Orgânica do Municí

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FC326196 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

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FC326197 · Direito Constitucional

Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

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FC326198 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na admi

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FC326199 · Direito Constitucional

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são: I – a inclusão

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