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Questões de concursos de Direito Constitucional para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC326200 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que se

IBADE · 2019

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FC326201 · Direito Constitucional

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

IBADE · 2019

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FC326202 · Direito Constitucional

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras leg

IBADE · 2019

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FC326203 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é d

IBADE · 2019

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FC326204 · Direito Constitucional

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

IBADE · 2018

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FC326205 · Direito Constitucional

Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

IBADE · 2018

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FC326206 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na lei Orgânica do Municipio de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

IBADE · 2016

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FC326207 · Direito Constitucional

Ao Municípío de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

IBADE · 2016

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FC326208 · Direito Constitucional

A Administração Pública direta , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos principios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

IBADE · 2016

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FC326209 · Direito Constitucional

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

IBADE · 2016

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FC326210 · Direito Constitucional

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

IBADE · 2016

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FC326211 · Direito Constitucional

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

IBADE · 2016

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FC326212 · Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

IBADE · 2018

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FC326213 · Direito Constitucional

Leia a assertiva a seguir sobre o tema "liberdade de expressão" e responda. "A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado,

IBADE · 2017

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FC326214 · Direito Constitucional

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

IBADE · 2017

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FC326215 · Direito Constitucional

Horácio chegou à sua casa bêbado e, por este motivo, iniciou uma discussão intensa com sua companheira Mariley, agredindo-a verbalmente e fisicamente. Assustada, Mariley ligou para o telefone 190 (emergência PM/RJ) clamando por socorro. Os

IBADE · 2017

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FC326216 · Direito Constitucional

O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de po

IBADE · 2020

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FC326217 · Direito Constitucional

Carla, chilena, solteira, sem prole, chegou ao Brasil em 31/12/2000 e fixou residência na cidade do Rio de Janeiro. No dia 01/01/2011 requereu junto à autoridade administrativa sua naturalização, alegando residência fixa no Brasil há mais d

IBADE · 2017

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FC326218 · Direito Constitucional

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do municipio X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela

IBADE · 2017

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FC326219 · Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC326220 · Direito Constitucional

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

IBADE · 2018

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FC326221 · Direito Constitucional

Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a le

IBADE · 2017

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FC326222 · Direito Constitucional

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC326223 · Direito Constitucional

Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica do abate-teto, advindo à Administração Pública afirmar que

IBADE · 2022

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