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Questões de concursos de Direito Administrativo para Com. Org. (IFSP)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC316577 · Direito Administrativo

Segundo definição da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuiçõe

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316578 · Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I) Qualquer servidor poderá denunciar irregularidades

Com. Org. (IFSP) · 2015

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FC316579 · Direito Administrativo

O parágrafo 1º do artigo 186 da lei número 8.112/1990 estabelece os aspectos das doenças para aposentadoria dos servidores públicos federais: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo,

Com. Org. (IFSP) · 2019

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FC316580 · Direito Administrativo

O parágrafo 1º do artigo 186 da lei número 8.112/1990 estabelece os aspectos das doenças para aposentadoria dos servidores públicos federais: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo,

Com. Org. (IFSP) · 2019

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FC316581 · Direito Administrativo

Não é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por M otivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 7.003 de 09/11/2009 e ON SRH/MP n. 03, de 23/02/2010, republicada

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316582 · Direito Administrativo

O servidor acometido por doenças especificadas no parágrafo 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 tem direito à concessão de alguns benefícios,como isenção de imposto de renda. Qual das doenças especificadas abaixo não fazem parte dessa relaç

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316583 · Direito Administrativo

Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316584 · Direito Administrativo

Carlos, servidor do Instituto Federal de São Paulo/IFSP, no intuito de auxiliar o ingresso dos alunos em programas de estágio, celebrou parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou r

Com. Org. (IFSP) · 2019

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FC316585 · Direito Administrativo

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316586 · Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei 14.230/2021, “é ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316587 · Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92, ao definir a tipificação dos atos de improbidade administrativa, instituiu termos genéricos e abrangentes para a definição e qualificação das condutas ímprobas, agrupando-os em três categorias,conforme o bem jurídico atin

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316588 · Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam Prejuízo ao Erário:

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316589 · Direito Administrativo

Considerando os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei n. 8.429 de 1992: I - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; II - ordenar ou permitir a realização de despe

Com. Org. (IFSP) · 2016

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FC316590 · Direito Administrativo

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa: “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indire

Com. Org. (IFSP) · 2022

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FC316591 · Direito Administrativo

Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316592 · Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos pri

Com. Org. (IFSP) · 2022

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FC316593 · Direito Administrativo

De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:

Com. Org. (IFSP) · 2019

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FC316594 · Direito Administrativo

Um licitante, vencedor em pregão eletrônico, após assinar o contrato, não entregou as mercadorias oferecidas em sua proposta. A Administração instaurou processo administrativo com a finalidade de penalizar o contratado; o servidor responsáv

Com. Org. (IFSP) · 2019

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FC316595 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos f

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316596 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprim

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316597 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia for

Com. Org. (IFSP) · 2022

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FC316598 · Direito Administrativo

A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivaçã

Com. Org. (IFSP) · 2022

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FC316599 · Direito Administrativo

O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo: I. A intimação observará

Com. Org. (IFSP) · 2018

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FC316600 · Direito Administrativo

Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

Com. Org. (IFSP) · 2018

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