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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC110255 · Direito Administrativo

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110256 · Direito Administrativo

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110257 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo aos processos de controladoria executados no governo federal. Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal limitam-se a apurar os fatos e identificar responsáveis por danos à administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110258 · Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110259 · Direito Administrativo

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110260 · Direito Administrativo

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, par

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110261 · Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração públ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110262 · Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110263 · Direito Administrativo

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110264 · Direito Administrativo

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da Un

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110265 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribuna

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110266 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110267 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110268 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110269 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110270 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110271 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso, ratif

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110272 · Direito Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110273 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente. Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são considerados atos de controle interno.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110274 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em roti

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110275 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110276 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110277 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposent

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110278 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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