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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC111838 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2636) A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111839 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2637) No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111840 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2638) Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública. Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços;

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111841 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2639) Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111842 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2640) Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111843 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2641) Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111844 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2642) Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111845 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2643) Acerca da composição e aplicação de índices para atualização de custos na construção civil, julgue o item a seguir. Em uma contratação pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, a administração deverá indicar, no respectivo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111846 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2644) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111847 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2645) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111848 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2646) Julgue o próximo item, concernente às licitações e aos contratos administrativos. A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111849 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2647) No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111850 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2648) Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de ser

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111851 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2649) Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrument

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111852 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2650) Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é v

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111853 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2651) Julgue o próximo item, referentes a serviços públicos. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111854 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2652) Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.

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FC111855 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2653) Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111856 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2654) Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111857 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2655) No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item. Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111858 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2656) No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela adjucatária cujo contrato foi rescindido.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111859 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2657) Com relação à fiscalização e segurança do trabalho na execução de obras e serviços, e ao que estabelece a Lei de Licitações, julgue o item a seguir. O início da execução de obras e serviços públicos está condicionado apen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111860 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2658) Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111861 · Direito Administrativo

14.133/2021) 2659) Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos. A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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