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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC146397 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A demissão é obrigatória em caso de acumulação ilegal de cargos, mesmo havendo boa-fé do servidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146398 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Ao ser investido em cargo em comissão, o servidor que acumula dois cargos efetivos pode manter ambos se houver compatibi

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146399 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição penal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146400 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual o dever do servidor diante de ordens manifestamente ilegais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146401 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quais os prazos de prescrição da ação disciplinar para infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146402 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A responsabilidade administrativa é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146403 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: É proibido que servidor mantenha sob sua chefia imediata um parente até o terceiro grau que ocupa cargo de confiança?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC146404 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor público pode participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146405 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A resistência justificada ao andamento de documento configura, em regra, falta funcional do servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146406 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil pelo mesmo ato?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146407 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual é a sanção disciplinar, em regra, para manifestações de apreço ou desaprezo no recinto da repartição?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146408 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual é a penalidade aplicável à recusa injustificada de submeter-se à inspeção médica?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146409 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição criminal por inexistência de provas afasta a responsabilização administrativa do servidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146410 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A prática da usura constitui infração disciplinar que autoriza suspensão no regime estatutário?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146411 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A responsabilização administrativa exclui a responsabilização criminal pela mesma conduta?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146412 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quais são as consequências da demissão por ato de improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146413 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Zelar pela economia de material é obrigação legal do servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146414 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A ausência do servidor pode ser legitimada apenas por justificativa posterior?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC146415 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor pode recusar ordem superior manifestamente ilegal?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC146416 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O cancelamento de advertência e suspensão produz efeitos retroativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC146417 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A autoridade imediata pode aplicar pena de suspensão?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC146418 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quem pode aplicar suspensão de até 30 dias?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC146419 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A ausência intercalada ao serviço que totaliza sessenta dias em doze meses configura abandono de cargo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC146420 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A falta ao serviço sem causa justificada que ultrapassa sessenta dias no período de doze meses autoriza a instauração de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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